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FARMÁCIAS

Qualquer sistema de videovigilância com a finalidade de (auto) proteção de pessoas e bens, carece de uma autorização prévia ao início do tratamento de dados em causa (artº 28º da Lei 67/98, de 26 de Outubro). (ver mais)

DIRECTIVA 2011/65/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Junho de 2011relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (ver mais)

Lei n.º 34/2013 de 16 de maio  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal). (ver mais)

Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro. (ver mais)

Decreto-Lei n.º 7/2011, de 10 de Janeiro Dispõe que a abertura de farmácias se pode fazer vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, em articulação com o regime de turnos, alterando o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março. (ver mais) 

Deliberação n.º 1502/2014, de 3 de julho (DR, 2.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2014) Regulamentação das áreas mínimas das farmácias, de acordo com n.os 4 e 5 do artigo 29.º e do artigo 57.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual. (ver mais)

A Portaria n.º 352/2012 do Ministério da Saúde publicada 30 de outubro de 2012 vem regulamentar o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revogar a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro. (ver mais)

Portaria 287/2012 que estabelece os requisitos técnicos a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento do exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos privados. (ver mais)

Decreto-Lei n.º 172/2012. DR n.º 148, Série I de 2012-08-01
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.  (ver mais)

Decreto-Lei n.º 171/2012. DR n.º 148, Série I de 2012-08-01
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.  (ver mais)

Lei nº 26/2011 de 16 de Junho – Altera as regras de transferência de farmácia do Decreto-Lei nº 307/2007. (ver mais)

Deliberação nº 139 / CD / 2010 – Estabelece as condições da administração de vacinas não incluídas no PNV. (ver mais)

Decreto-Lei nº 26/2010 de 30 de Março – Regime jurídico da urbanização e da edificação. (ver mais)

Deliberação nº 044 / CD / 2009 – Remodelação, ampliação e transferência provisória de instalações de farmácia para realização de obras. (ver mais)

Portaria nº 1430 / 2007 de 2 de Novembro. Procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes; Transferência de localização de farmácias; (ver mais)

Portaria nº 1429 / 2007 de 2 de Novembro – Serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias. (ver mais)

Portaria nº 1427 / 2007 de 2 de Novembro – Condições e requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da internet. (ver mais)

Decreto-Lei nº 307 / 2007 de 31 de Agosto – Regime jurídico das farmácias de oficina. (ver mais)

Deliberação nº 2473 / 2007 – Estabelece as áreas mínimas das farmácias.(ver mais)Deliberação nº 2473 / 2007 – Estabelece as áreas mínimas das farmácias.(ver mais)

Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de Agosto – Regulamento de acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada. (ver mais)

Portaria nº 827/2005 de 14 de Setembro – Estabelece as condições de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica. (ver mais)

 

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